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  1. ORNITOFILIA
  2. Legislação
  3. Desportiva
  4. ARQUIVO
  5. Aves

 

 

 

“O homem sensato não necessita de leis”

Rousseau

 

 

Registo na Direção Geral de Alimentação e Veterinária [DGAV]

 

 

 

 

 

REGISTO NA

Direção Geral de Alimentação e Veterinária

DGAV

 

 

PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA

 

 

Existe desde 1993 uma normativa europeia denominada de Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia que levou a um conjunto de leis que obrigam os criadores a estarem registados na DGAV para poderem ceder as suas aves (em última análise, para comercializarem as suas aves). Depois de registados estarão autorizados pela DGAV a poderem comercializar / ceder as suas aves ou qualquer outro animal de companhia.

Este processo junto da DGAV poderia não ser de todo fácil e nesse sentido a FONP estabeleceu um protocolo com a DGAV por forma a que o criador o podesse realizar sem dificuldade.

 

 

 

PROTOCOLO FONP / DGAV

 

O registo junto da DGAV pode ser complicado e pouco acessível e assim a FONP estabeleceu um protocolo com a DGAV que permitisse que este registo se torne muito fácil ao criador. Este protocolo pressupõe duas outras vantagens: primeiro os criadores ficarão autorizados pela DGAV a comercializarem os seus animais de companhia (aves e quaisquer outros); em segundo, toda a informação fornecida fica na posse da FONP e não na DGAV, sendo a federação a responsável por apenas solicitar junto desta o número de registo para cada criador.

A FONP fornecerá então o número de registo na DGAV a cada criador que se registe ao abrigo deste protocolo.

A aON enviará os documentos necessários a todos os criadores que queiram efetuar o registo; de seguida recolhe, processa e envia os mesmos para a FONP. Anualmente haverá uma atualização do registo.

Por norma este registo deverá ser feito aquando do pedido anual de anilhas e assim a aON passará sempre a solicitar aos seus associados, aquando do pedido, o preenchimento dos documentos necessários. No primeiro ano far-se-á o pedido do número de registo e anualmente a atualização do mesmo, que deverá ser feito ainda que não se faça um pedido de anilhas, por forma a manter o registo atualizado.

 

REGISTO FONP / DGAV

 

 

REGIME DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA

 

! ! ! GRATUITO ! ! !

OBRIGATÓRIO PARA TODOS OS CRIADORES ATIVOS

facultativo para os outros

ABRANGE TODAS AS ESPÉCIES DE AVES legalmente mantidas e criadas

 

DOCUMENTOS:

 

Impresso de consentimento RGPD

[Regulamento Geral Proteção de Dados]

Requerimento de Registo DGAV

Declaração de Responsabilidade

Formulário de Declaração de Dados

 

Estes quatro documentos depois de devidamente assinados e digitalizados deverão ser enviados para a aON.

g e r a l @ o r n i t o f i l i a . p t

 

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NA AON:

 

Deve fazer o download e impressão dos 4 documentos acima referidos

Preenchê-los corretamente, com especial atenção ao Formulário de Declaração de Dados

Assiná-los devidamente

Digitalizar os 4 documentos e enviá-los para o mail da aON

g e r a l @ o r n i t o f i l i a . p t

Em qualquer caso de dúvida pode sempre contactar-nos e solicitar informação

       José Carlos Ferreira  969412954 / 917503344

 

notas:

- este registo é feito uma primeira vez com o pedido de anilhas e deverá sempre ser atualizado anualmente, ainda que não peça anilhas, por forma a não deixar caducar o mesmo

- nestes documentos, onde for solicitado, deve registar o STAM da FONP, necessariamente, e, caso tenha, o STAM da FOP [deve fazer o registo de ambos]

- a Direção da AON, no cumprimento da lei, prevê que o regulamento da IberAves impeça que criadores não registados na DGAV tenham aves à venda no espaço da exposição (concurso ou feira)

- ainda no mesmo âmbito prevê-se que apenas aves anilhadas com anilha com STAM do próprio criador (FONP ou FOP) possam ser inscritas em feira

 

 

 

 

 

ENQUADRAMENTO LEGAL DO REGISTO DGAV

 

A Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, da qual foram signatários os Estados-Membros do Conselho da Europa foi aprovada em Portugal pelo Decreto nº 13/93, de 13 de Abril.

A transposição de toda a normativa comunitária integrada nesta convenção para o território nacional resultou num conjunto mais ou menos complexo de leis que têm inclusive vindo a sofrer alterações. As normas de proteção dos animais de companhia estão definidas no Decreto-Lei nº 276/2001,de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.

De acordo com esta lei a definição de "Animal de Companhia" é qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia.

Ainda segundo esta lei a definição de "Detentor" é qualquer pessoa, singular ou coletiva, reponsável pelos animais de companhia para efeitos de reprodução, manutenção, acomodação ou utilização, com os sem fins lucrativos.

O conceito de animal de companhia é, assim, um conceito muito abrangente, dado que inclui uma grande diversidade de espécies, que podem ir desde as mais comuns aceites como animal de companhia, como é o caso dos cães, gatos, peixes, coelhos, até outras, mais exóticas, quer sejam aves, anfíbios, répteis ou outros, como sejam os próprios animais selvagens que não estejam abrangidos por nenhuma legislação específica que proiba a sua detenção.

Por força desta definição, a ornitofilia acaba por ser abrangida por estas leis, onde se estabelecem, acerca dos animais de companhia, entre outras:

- as normas gerais de detenção, alojamento, segurança e maneio

- a circulação e o transporte de animais de companhia

- o regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos

- as condições de cedência / comercialização

- as autoridades competentes e o respectivo regime sancionatório

 

 

A INFORMAÇÃO MAIS DESENVOLVIDA E PORMENORIZADA COM INTERESSE PARA OS CRIADORES SOBRE ESTA LEI ENCONTRA-SE NA PÁGINA:

 

 

 

Por sua vez, a Portaria nº 67/2018, de 7 de Março, que estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia, no seu texto preconiza que "... também por razões de saúde e de bem-estar animal e com o objetivo de tornar transparente a atividade de criação e venda de animais de companhia, foi determinado o registo prévio obrigatório desta atividade...", sem prejuízo de qualquer outra permissão já anteriormente prevista. Ainda que "... todos os detentores de animais de companhia que exerçam a atividade de criação ou venda de animais de companhia devem proceder à competente comunicação prévia ou requerer a permissão administrativa, consoante o caso...".

Apesar de quase a totalidade dos criadores de aves não terem por objetivo a comercialização das mesmas, também não é menos verdade que a quase totalidade dos criadores já comercializaram aves, ainda que por exemplo no âmbito de uma exposição / concurso.

Em qualquer caso e mesmo não sendo o nosso objetivo primeiro o fim lucrativo ou comercial, sempre poderemos acrescentar valor legal ao ato da criação de aves. Registando-nos acabamos por estarmos legalizados pela própria DGAV a ceder as nossas aves, mesmo que comercializando-as.

Outra clara vantagem de proceder a este registo na DGAV é o de evidenciarmos claridade na excecução de todos os princípios legais na nossa atividade de criadores de aves e definitivamente preferirmos a inclusão no processo legal, sem receio de cumprirmos qualquer lei.

Deste articulado legal resulta assim a necessidade do REGISTO DE TODOS OS CRIADORES NA DGAV.

 

OUTRAS LEIS ACERCA DOS ANIMAIS DE COMPANHIA

 

Existem outras leis que ajudam a regular a atividade de detenção e criação de animais de companhia.

2018

Portaria nº 67/2018, de 7 de Março, que regulamenta a Lei nº 95/2017, de 23 de Agosto. Estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia, bem como as normas exigidas para a atividade de criação comercial dos mesmos, com vista à obtenção de um número de registo.

2017

Lei nº 8/2017, de 3 de Março, que estabelece o estatuto jurídico dos animais.

Portaria nº 146/2017, de 26 de Abril, que regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes.

Lei nº 95/2017, de 23 de Agosto, regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.

2016

Lei nº 27/2016, de 23 de Agosto, aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.

2015

Lei nº 110/2015, de 26 de Agosto, estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia (Quadragésima alteração ao Código Penal e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro)

Portaria nº 317/2015, de 30 de Setembro, estabelece e define as entidades formadoras dos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos, aprovando igualmente os requisitos específicos a que devem obedecer as entidades formadoras, o conteúdo da formação e os respetivos métodos de avaliação.

2014

Lei nº 69/2014, de 29 de Agosto, procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decret-lei nº 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei nº 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.

2013

Lei nº 46/2013, de 4 de Julho, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional.

2012

Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho.

2009

Decreto-Lei nº 315/2009, de 29 de Outubro, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.

Decreto-Lei nº 255/2009, de 24 de Setembro, estabelece as normas de execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 1739/2005, da Comissão, de 21 de Outubro, relativo ao estabelecimento das condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação de animais de circo e outros números com animais entre Estados membros, e aprova as normas de identificação, registo, circulação e protecção dos animais utilizados em circos, exposições itinerantes, números com animais e manifestações similares em território nacional.

Portaria nº 968/2009, de 26 de Agosto, estabelece as regras a que obedecem as deslocações de diversos animais de companhia em transportes públicos.

As aves de pequeno porte (e apenas estas) podem deslocar-se em transportes públicos desde que:

- desde que se encontrem aconpanhados pelos respetivos detentores

- se encontrem em adequado estado de saúde e de higiene; que não apresentem sinais evidentes de doença contagiosa ou parasitária

- sejam transportados em contentores limpos e em bom estado de conservação; os contentores devem ter o espaço necessário à espécie e número de animais; o contentor não pode permitir a fuga do animal e deve garantir a segurança dos restantes passageiros; também deve garantir que não ocorra conspurcação de veículo de transporte

- não podem, em caso algum, tomar lugar nos bancos afetos ao transporte público

Em qualquer caso nos períodos de maior afluência, as empresas transportadoras podem recusar o transporte dos animais. Os períodos diários em que o transporte de animais não é permitido devem ser divulgados pela empresa transportadora.

2007

Decreto-Lei nº 265/2007, de 24 de Julho, estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) nº 1/2005.

Lei nº 49/2007, de 31 de Agosto, estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos

2004

Portaria nº 585/2004, de 29 de Maio, define o capital mínimo e outros critérios qualitativos necessários para a celebração do contrato de seguro referido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, que aprovou as normas da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.

Portaria nº 422/2004, de 24 de Abril, determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos.

2003

Decreto-Lei nº 315/2003, de 17 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.

2001

Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos.

 

 

 

 

 

 

 

 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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