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“O homem sensato não necessita de leis”

Rousseau

 

 

Documentação do Registo do Criador

Documentação C.I.T.E.S.

 

 

 

 

A informação teórica sobre a regulamentação e legislação CITES encontra-se na página  C.I.T.E.S..

 

 

REGISTO DO CRIADOR

 

 

Toda a matéria do Registo do Criador é regulamentada pela Portaria n.º 7/2010.

 

 

A QUEM SE DESTINA?

? quem precisa ?

 

O Registo do Criador é obrigatório para criadores de:

 

 

Aves da fauna europeia

secções G1 e G2 da C.O.M.

 

Aves incluídas nos anexos CITES

aves do anexo A e B, com algumas excepções (ver imagem seguinte)

 

Aves selvagens referidas na Directiva Aves

aves não domésticas e portanto fora do âmbito da nossa atividade

 

 

 

 

Listagem das Aves do Anexo A e B

 

No entanto, nem todas as aves dos anexos A e B necessitam de documentação CITES; segundo o artigo 62º do Regulamento (CE) nº 865/2006, foi aplicada às seguintes espécies do Anexo I um regime especial de Isenção de Certificação Concedida:

Anas laysanensis

Anas querquedula

Aythya nyroca

Branta ruficollis

Branta sandvicensis

Oxyura leucocephala

Catreus wallichi

Colinus virginianus ridgwayi

Crossoptilon crossoptilon

Crossoptilon mantchuricum

Lophophurus impejanus

Lophura edwadsi

Lophura swinhoii

Polyplectron emphanum

Syrmaticus ellioti

Syrmaticus humiae

Syrmaticus mikado

Columba livia (pombo comum)

Cyanoramphus novaezelandiae (kakariki)

Psephotus dissimilis ("hooded parrot")

Carduelis cucullata (cardinalito da venezuela)

estas espécies também não precisam de nenhuma documentação desde que estejam convenientemente anilhadas com anilhas federativas reconhecidas oficialmente!

 

 

 

DOCUMENTOS

 

Que documentos precisam estes criadores ?

 

 

Aves da fauna europeia

Registo do Criador

Livro de registo de criação

 

Aves incluídas nos anexos CITES A e B não isentas

Registo do Criador

Documento CITES

anexo A: um CITES por cada ave existente no plantel

anexo B: um CITES para seis aves no máximo; as aves nascidas no plantel e inscritas no livro de registo de criação não necessitam (apenas necessário para os progenitores primitivos)

Livro de registo de criação

 

 

 

 

REGISTO DO CRIADOR

 

Cada criador efetua apenas um Registo do Criador mesmo que possua várias espécies da fauna europeia e/ou CITES A e B, sendo-lhe atribuido um número de registo individual.

O registo é efetuado uma única vez junto do ICNF.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS para o registo do criador:

 

a) Ficha de Registo do Criador do ICNF, eventualmente com as respetivas folhas de continuação com indicação de cada exemplar do plantel.

Impresso de Registo de Criador

A inscrição no Registo do Criador tem um custo de 125,00 € a liquidar junto do I.C.N.F. (este valor pode sofrer alterações com o tempo).

 

b) Documento comprovativo da legalidade da posse de cada um dos exemplares do plantel:

b.1) no caso de já possuir, cópia do próprio certificado CITES;

b.2) no caso de ainda não ter certificado em nome do próprio, terá que ser justificada a posse do exemplar através de declaração de cedência ou fatura, acompanhada do pedido de certificado de CITES ou ainda o próprio certificado em nome do detentor anterior para os CITES A.

 

b) Cópia da documentação do próprio, nomeadamente B.I. ou C.C..

 

 

Toda a ocumentação é enviada para o ICNF, com a seguinte morada:

 

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas

Departamento de Recursos Naturais e Conservação da Natureza

Divisão de Gestão de Espécies da Fauna e da Flora

CITES

Avenida da República, nº 16

1050-191 Lisboa

tel.: (351) 213 507 900

       (351) 213 124 800

mail: cites@icnf.pt

 

 

AVERBAMENTO ANUAL

 

O Registo do Criador é atualizado OBRIGATORIAMENTE todos os anos no mês de Fevereiro através do pedido de averbamento anual.

Impresso de Averbamento do Registo de Criador

O Averbamento anual do Registo do Criador tem um custo de 50,00 € a liquidar junto do I.C.N.F. (este valor pode sofrer alterações com o tempo).

 

Também nesta fase é necessário a anexação dos mesmos documentos de prova da legalidade da posse de cada um dos exemplares que ainda não foi efetuada em averbamentos anteriores.

 

 

CERTIFICADO CITES

 

Para as aves do anexo A é necessário possuir um certificado CITES para cada uma das aves que o criador tem ou venha a criar. Cada certificado só tem o registo de uma ave. Mesmo os descendentes nascidos na posse do criador titular necessita de um certificado CITES; assim que as crias estejam independentes deve ser requerido um CITES para cada uma.

Para as aves do anexo B apenas é necessário possuir os certificados CITES para os progenitores originais. Todas as aves criadas pelo titular não necessitam de CITES, apenas devem constar no Livro de Registo de Criação.

 

Impresso de pedido de Certificado CITES

Impresso de pedido de Certificado CITES

 

De notar que na Portaria nº 1178/2009 D.R. nº 194, Série I de 2009-10-07 está previsto um custo de 20,0 € por uma taxa adicional de urgência para emissão de documentos ou atualização do Registo Nacional CITES, até 72 horas.

 

Sempre que se adquira uma ave:

- se a ave é do anexo A deve solicitar o certificado CITES original dessa ave e a declaração de cedência onde conste o número de registo do criador concedente e o CITES original da própria ave; depois de adquirida deve solicitar o certificado CITES em seu nome (do adquirente) para cada ave;

- se a ave é do anexo B deve solicitar a declaração de cedência onde conste o número de registo do criador concedente e o CITES dos progenitores originais da ave; de seguida deve solicitar o certificado CITES em seu nome (do adquirente) para no máximo um conjunto de seis aves com os mesmos progenitores;

- em qualquer caso deve constar a entrada dessa ave no Livro de Registo do Criador.

 

 

LIVRO DE REGISTO DE CRIAÇÃO

 

É um registo em papel ou em qualquer formato digital atualizado à data, onde conste todas as ocorrências dignas de registo no plantel de aves do anexo A ou B que o criador detenha.

Nele constam os nascimentos ou aquisições, bem como a cedências ou baixas, com a respetiva anilha ou marca identificativa (anilha de criador, "chip", CITES, etc.).

Não existe um modelo específico, ficando ao critério do criador o seu formato, desde que:

- esteja atualizado à data (apenas se registam aves já anilhadas)

- nele constem todas as aves do anexo A e B que o criador detenha

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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