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“O homem sensato não necessita de leis”

Rousseau

 

 

Documentação do Registo do Criador

Documentação C.I.T.E.S.

C.I.T.E.S.

Enquadramento legal da C.I.T.E.S.

 

 

 

 

 

 

C.I.T.E.S.

 

REGISTO DO CRIADOR

 

averbamento anual

 

 

 

 

ESPÉCIES CITES

Em aves de espécies CITES é obrigatório ter SEMPRE o Certificado CITES!

.

Se o criador alguma vez ceder espécimes tem de estar inscrito no REGISTO DO CRIADOR!!!

 

 

 

ESPÉCIES FAUNA EUROPEIA

Qualquer detentor de espécimes de espécies da Fauna Europeia tem de estar inscrito no REGISTO DO CRIADOR!!!

As aves da fauna europeia adquiridas têm de possuir declaração de cedência / fatura! (não têm certificado CITES)

 

 

 

A INFORMAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E LEGISLAÇÃO CITES ENCONTRA-SE NA PÁGINA:

 

 

 

O QUE É A CITES?

 

CITES é o acrónimo simplificado de "Convention on International Trade in Endagered Species of Wild Fauna and Flora" [C.I.T.E.S.] (Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção); também é conhecida como Convenção de Washington. Este é um acordo a que os paises aderem de forma voluntária e que tem como objetivo máximo o de garantir que o comérico de seres vivos (animais e plantas) se faz de forma controlada e não pondo em risco a sua sobrevivência em estado selvagem, no seu meio ambiente. Garante a defesa do meio ambiente e a biodiversidade.

A regulamentação legal é assegurada em Portugal, atualmente, pela Portaria n.º 85/2018, de 27 de Março e pelo regime jurídico da Convenção CITES, pelo Decreto-Lei nº 121/2017, de 20 de Setembro.

 

 

 

A QUEM SE DESTINA?

? quem precisa ?

 

ESPÉCIES CITES

 

OBRIGATÓRIO:

 

Sempre que se adquira uma ave de uma espécie CITES:

- se a ave é do anexo A deve solicitar o certificado CITES original dessa ave e a declaração de cedência onde conste o número de registo do criador concedente e o CITES original da própria ave; depois de adquirida deve solicitar o certificado CITES em seu nome (do adquirente) para cada ave;

- se a ave é do anexo B deve solicitar a declaração de cedência onde conste o número de registo do criador concedente e o CITES dos progenitores originais da ave; de seguida deve solicitar o certificado CITES em seu nome (do adquirente) para no máximo um conjunto de seis aves com os mesmos progenitores;

- em qualquer caso deve constar a entrada dessa ave no Livro de Registo do Criador.

 

 

Se é ou pretende ser criador e quer promover a circulação de espécies abrangidas pela CITES (Capítulo I, Artigo 1.º da Portaria n.º 85/2018), seja por doação, cedência, troca ou comercialização deve pedir o REGISTO DO CRIADOR, ao abrigo da mesma portaria (ver procedimentos). O pedido de registo deve ser efetuado depois de ter espécimes com certificado CITES em seu nome.

 

 

A CITES atribui diferentes Graus de Proteção a cerca de 5.600 espécies de animais e 30.000 espécies de plantas, inscritas em três Anexos (I, II e III) consoante o Grau de Proteção.

A União Europeia possui regras mais restritivas do que as indicadas pela Convenção, regendo-se por um Regulamento que distribui as espécies em quatro Anexos A, B, C e D

Nota: consideram-se espécimes, animais e plantas, vivos ou mortos, suas partes, derivados e produtos, incluindo produtos que os contêm.

 

Anexo A

Espécies em perigo de extinção; o comércio destes espécimes apenas é permitido em condições muito excecionais; corresponde, de um modo geral, ao Anexo I da Convenção.

 

Anexo B

Inclui espécies cujo comércio deve ser controlado, apesar de não se encontrarem em perigo de extinção, de modo a evitar uma comercialização não compatível com a sua sobrevivência no seu meio ambiente natural; corresponde, de um modo geral, ao Anexo II da Convenção.

Anexo C

Contém espécies protegidas pelo menos por uma Parte contratante, que solicitou às restantes Partes o seu apoio para controlar o comércio internacional; corresponde, de um modo geral, ao Anexo III da Convenção.

Anexo D

Inclui espécies que, apesar de não possuírem qualquer estatuto de protecção, apresentam um volume de importações comunitárias que justifica uma vigilância.

 

 

 

Se o criador, ainda que futuramente, não ceder as suas aves em caso algum, mas apenas pretende ser um simples detentor de espécimes de espécies CITES (sem possibilidade de ceder, vender ou doar), então deverá solicitar SEMPRE, Certificado CITES para todos as espécies / espécimes CITES que detém, sejam eles por descendência ou adquiridos, para que se confirme a legalidade dos espécimes e da sua detenção.

 

Em aves de espécies CITES é obrigatório ter SEMPRE o Certificado CITES!

.

Se o criador alguma vez ceder espécimes tem de estar inscrito no REGISTO DO CRIADOR!!!

 

 

Listagem das Aves CITES do Anexo A e B

 

As listagens que aqui são apresentadas a título informativo, poderão ser desatualizadas com o passar do tempo, pelo que se recomenda que, em última análise, se recorra às listagens oficiais da página CITES; neste caso o mais fácil é consultar através da pesquisa apresentada no parágrafo seguinte.

Se pretende saber se uma determinada espécie está abrangida pela CITES, confira na checklist das espécies C.I.T.E.S. (original em inglês)

 

No entanto, nem todas as aves dos anexos A e B necessitam de documentação CITES; segundo o artigo 62º do Regulamento (CE) nº 865/2006, foi aplicada às seguintes espécies do Anexo I um regime especial de Isenção de Certificação Concedida:

Anas laysanensis

Anas querquedula

Aythya nyroca

Branta ruficollis

Branta sandvicensis

Oxyura leucocephala

Catreus wallichi

Colinus virginianus ridgwayi

Crossoptilon crossoptilon

Crossoptilon mantchuricum

Lophophurus impejanus

Lophura edwadsi

Lophura swinhoii

Polyplectron emphanum

Syrmaticus ellioti

Syrmaticus humiae

Syrmaticus mikado

Columba livia (pombo comum)

Cyanoramphus novaezelandiae (kakariki) [apenas esta espécie, porque as outras espécies Cyanoramphus necessitam CITES]

Psephotus dissimilis ("hooded parrot")

Carduelis cucullata (cardinalito da venezuela)

estas espécies também não precisam de nenhuma documentação desde que estejam convenientemente anilhadas com anilhas federativas reconhecidas oficialmente!

 

 

 

 

O Registo do Criador é obrigatório para criadores de:

 

 

Aves da fauna europeia

secções G1 e G2 da C.O.M.

 

Aves incluídas nos anexos CITES

aves do anexo A e B, com algumas excepções (ver imagem seguinte)

 

Aves selvagens referidas na Directiva Aves

aves não domésticas e portanto fora do âmbito da nossa atividade de ornitófilos particulares

 

 

 

Os psitacídeos na CITES:

 

 

ESPÉCIES FAUNA EUROPEIA:

 

No caso da detenção de espécimes da fauna europeia, é obrigatória a inscrição no REGISTO DO CRIADOR. Obviamente que não precisa de Certificados CITES.

É obrigatório possuir declaração de cedência das aves adquiridas.

 

Qualquer detentor de espécimes de espécies da Fauna Europeia tem de estar inscrito no REGISTO DO CRIADOR!!!

As aves da fauna europeia adquiridas têm de possuir declaração de cedência / fatura! (não têm certificado CITES)

 

 

 


 

 

DOCUMENTOS

 

Que documentos precisam estes criadores ?

 

 

Aves da fauna europeia

Registo do Criador

Livro de registo de criação

 

Aves incluídas nos anexos CITES A e B não isentas

Registo do Criador

Documento CITES

anexo A: um CITES por cada ave existente no plantel (não é por cada espécie, é por cada ave)

anexo B: é necessário haver pelo menos um CITES para cada espécie da coleção; quer as aves nascidas no plantel, quer as aves futuramente adquiridas apenas necessitarão de registo no averbamento anual e apresentação da declaração de cedência, nos caso das segundas

Livro de registo de criação

 

 

 

 


 

 

CERTIFICADO CITES

 

Para as aves do anexo A é necessário possuir um certificado CITES para cada uma das aves que o criador tem. Cada certificado só tem o registo de uma ave. Mesmo os descendentes nascidos na posse do criador titular necessitam de um certificado CITES; as crias do ano, apenas é necessário um certificado CITES por ave, quando houver uma transferência para outro proprietário ou no final do ano civil, para averbamento em Fevereiro. Uma ave CITES A só pode ser cedida com Certificado CITES em nome de quem cede a ave.

Para as aves do anexo B apenas é necessário possuir os certificados CITES para os progenitores originais. É suficiente ter um certificado CITES por cada espécie que o criador detenha. Todas as subsequentes aves criadas pelo titular, ou adquiridas entretanto, apenas necessitam de serem registadas no averbamento anual. Devem também de constar no Livro de Registo de Criação. Sempre que se cedam descendentes deverá constar na declaração de cedência o número do certificado CITES original.

O pedido de novos Certificados CITES, que sejam necessários, deverá ser feito imediatamente após a entrada dos espécimes, por forma a poder no próximo averbamento, em Fevereiro, já registar eses novos CITES.

 

 

PEDIDO CITES ONLINE

 

O pedido de certificados CITES pode ser feito em plataforma online do ICNF.

Para efetuar esse pedido via online deve aceder ao endereço ICNF CITES online.

 

Deve fazer o seu registo na aplicação CITES creditando-se usando: Utilizador / Password

A aplicação possibilita que os pedidos sejam processados em todas as fases previstas. Permite o preenchimento dos formulários de forma dinâmica, permite anexar os documentos exigidos e permite o pagamento, através do instrumento de cobrança do Estado, o Documento Único de Cobrança (DUC).

Garanta sempre que promove e aceita uma transação legal. Exija, ao adquirir, espécimes de espécies definidas no artigo 2º da portaria, que seja demonstrada a identificação do nº de registo de criador, seja pessoa singular ou coletiva. A cedência deve ser preenchida de forma percetível e clara, não pode ser rasurada ou corrigida. Em dúvida o pedido será recusado.

 

Sempre que se adquira uma ave CITES, É OBRIGATÓRIO:

- se a ave é do anexo A deve solicitar o certificado CITES original dessa ave e a declaração de cedência onde conste o número de registo do criador concedente e o CITES original da própria ave; depois de adquirida deve solicitar o certificado CITES em seu nome (do adquirente) para cada ave;

- se a ave é do anexo B deve solicitar a declaração de cedência onde conste o número de registo do criador concedente e o CITES dos progenitores originais da ave; de seguida deve solicitar o certificado CITES em seu nome (do adquirente) para no máximo um conjunto de seis aves com os mesmos progenitores;

- em qualquer caso deve constar a entrada dessa ave no Livro de Registo do Criador.

 

 

 


 

 

REGISTO DO CRIADOR

 

Cada criador efetua apenas um Registo do Criador mesmo que possua várias espécies da fauna europeia e/ou CITES A e B, sendo-lhe atribuido um número de registo individual.

O registo é efetuado uma única vez junto do ICNF.

O pedido de registo deve ser efetuado depois de ter espécimes com certificado CITES em seu nome.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS para o registo do criador:

 

a) Ficha de Registo do Criador do ICNF, eventualmente com as respetivas folhas de continuação com indicação de cada exemplar do plantel.

Impresso de Registo de Criador

A inscrição no Registo do Criador tem um custo de 125,00 € a liquidar junto do I.C.N.F. (este valor pode sofrer alterações com o tempo).

 

b) Documento comprovativo da legalidade da posse de cada um dos exemplares do plantel:

b.1) no caso de já possuir, cópia do próprio certificado CITES;

b.2) no caso de ainda não ter certificado em nome do próprio, terá que ser justificada a posse do exemplar através de declaração de cedência ou fatura, ou ainda o próprio certificado em nome do detentor anterior para os CITES A.

 

b) Cópia da documentação do próprio, nomeadamente C.C. e N.I.F..

 

 

O pedido de Registo do Criador só pode ser feito depois de ter os documentos CITES em seu nome.

 

Toda a documentação é enviada para o ICNF, com a seguinte morada:

 

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas

Departamento de Conservação da Natureza e Biodiversidade

DCNB Divisão de Aplicação de Normativos

Autoridade Administrativa CITES

Avenida da República, nº 16

1050-191 Lisboa

 

tel.: (351) 213 507 900

       (351) 213 124 800

 

Pode ainda preencher devidamente os documentos, digitalizar os necessários e enviar o seu conjunto para cites@icnf.pt

 

 

 


 

 

AVERBAMENTO ANUAL

 

O Registo do Criador é atualizado OBRIGATORIAMENTE todos os anos no mês de Fevereiro através do pedido de averbamento anual.

 

A INFORMAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O PREENCHIMENTO CORRETO DO DOCUMENTO DE AVERBAMENTO ENCONTRA-SE NA PÁGINA:

 

Formulário de Averbamento do Registo de Criador

ATENÇÃO: este é um formulário único apresentado pelo ICNF, em formato "excel", é composto por dois separadores: um para a flora, e outro para a fauna, que corresponde à nossa atividade de ornitófilos; leia com muita atenção e siga as intruções.

 

O Averbamento anual do Registo do Criador tem um custo de 50,00 € a liquidar junto do I.C.N.F. (este valor pode sofrer alterações com o tempo).

 

Também nesta fase é necessário a anexação dos mesmos documentos de prova da legalidade, da posse de cada um dos exemplares adquiridos que ainda não foi efetuada em averbamentos anteriores.

Deve enviar a documentação devidamente preenchida (ficheiro Excel) ou digitalizada (faturas ou declarações de cedência, por exemplo) por mail para o endereço indicado anteriormente.

Deve ter o cuidado de assim que puder, solicitar os Certificados CITES que necessitar para o averbamento em Fevereiro, o mais cedo possível, a tempo de os incluir no próprio averbamento.

 

 

 


 

 

DECLARAÇÃO DE CEDÊNCIA

 

A prova de aquisição legal de novas espécies ou espécimes será sempre feita através de fatura ou declaração de cedência.

Este é um documento fundamental no processo de legalização ao abrigo do Registo do Criador e das aves com registo CITES. Devemos assim ter em consideração o que o ICNF apresenta como regras para o procedimento de emissão de uma declaração de cedência. Na informação seguinte, da autoria do ICNF, apresentam-se as regras fundamentais para a emissão de uma declaração de cedência.

Apresenta-se também um modelo próprio da autoria do ICNF que obviamente, sempre cumprindo as normas apresentadas, nomeadamente o formato A4, poderá ser redesenhado e personalizado por cada criador. Nunca esquecer que deve apresentar todos os dados que constam no modelo.

 

Formulário Modelo Único de DECLARAÇÃO DE CEDÊNCIA

ATENÇÃO: este é um formulário modelo único apresentado pelo ICNF, em formato "excel", é composto por três separadores: instruções, declaração e duplicado; leia com muita atenção as intruções; é obrigatório o preenchimento da declaração e do duplicado.

 

 

A INFORMAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A FORMA E O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE CEDÊNCIA ENCONTRA-SE NA PÁGINA:

 

 

Que documentos precisam estes criadores ?

 

 

OBRIGATÓRIO NA DECLARAÇÃO DE CEDÊNCIA

em papel tamanho A4

em duplicado, sendo o original para o adquirente e o duplicado para o cedente da ave; ambas datadas e assinadas por ambos

absolutamente obrigatório ter o nº de registo de criador de quem cede

dados de quem cede a ave: nome completo, CC, NIF, endereço, telemóvel, mail, nº de registo de craidor

dpode conter um máximo de 3 espécimes.

dados de quem recebe a ave: nome completo, CC, NIF, endereço, telemóvel, mail

não é obrigatório o nº de registo de criador de quem recebe a ave

nome científico da espécie das aves

anilhas ou chips das aves

em CITES A e espécies da fauna europeia, é obrigatório a data de nascimento das aves (mês e ano)

nº CITES dos progenitores ou ano do Averbamento do Registo do Criador

ambas, o original e o duplicado datadas e assinadas por quem cede e por quem recebe

em caso de CITES B ou aves da fauna europeia deve juntar cópia do documento original do CITES dos progenitores

em caso de CITES A é absolutamente obrigatório juntar o certificado original CITES da ave em nome de quem a cede

uma declaração de cedência nunca pode estar rasurada ou corrigida por qualquer forma

 

 

 

Eventualmente uma forma de poder personalizar a declaração de cedência será, por exemplo no word, desenhar um documento próprio que esteja conforme o apresentado pelo ICNF; por cada declaração de cedência teria de ter dois documentos, onde o primeiro registe "original" e o segundo "duplicado" para poder fazer prova do mesmo; ambos serão assinados por ambos os intervenientes, o número da fatura seria obviamente igual e não repetido ao longo do tempo. Guardará estes ficheiros originais e eventualmente a digitalização dos origianis e duplicados emitidos, devidamente assinados.

Tenha ainda em atenção que, da mesma forma que não deve emitir uma declaração de cedência que não cumpra os requisitos apresentados, também NUNCA deverá aceitar receber uma declaração de cedência, como novo proprietário, que não esteja conforme as mesmas regras. Não aceite uma declaração de cedência que não cumpra os requisitos do ICNF, sob pena de não ser aceite e ficar sem forma de poder legalizar as aves, então na sua posse.

Também quando o documento em causa, emitido ou recebido, seja uma fatura e não uma declaração de cedência, tenha em consideração que também neste formato de fazer prova de cedência / aquisição, devem constar os dados a que obriga no modelo para a declaração de cedência, nomeadamente os campos de preenchimento obrigatório.

 

 

 


 

 

LIVRO DE REGISTO DE CRIAÇÃO

 

É um registo em papel ou em qualquer formato digital atualizado à data, onde conste todas as ocorrências dignas de registo no plantel de aves do anexo A ou B que o criador detenha.

Nele constam os nascimentos ou aquisições, bem como a cedências ou baixas, com a respetiva anilha ou marca identificativa (anilha de criador, "chip", CITES, etc.).

Não existe um modelo específico, ficando ao critério do criador o seu formato, desde que:

- esteja atualizado à data (apenas se registam aves já anilhadas)

- nele constem todas as aves do anexo A e B que o criador detenha

 

 

 


 

 

REGISTO REGIONAL CITES

 

Nos territórios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, existe legislação específica regulada pelas autoridades administrativas regionais.

Por exemplo, nos Açores, o Decreto Legislativo Regional nº 15/2012/A, cria um registo regional próprio.

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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