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“O homem sensato não necessita de leis”

Rousseau

 

 

Registo de espécies exóticas

 

 

 

 

 

REGISTO DE ESPÉCIES EXÓTICAS

 

ou ALÓCTONES

 

 

 

DECRETO-LEI nº 92/2019

 

O Decreto-Lei nº 92/2019, de 10 de Julho, ao proceder à revisão do regime instituido pelo Decreto-Lei nº 565/99, de 21 de Dezembro, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas alóctones da flora e da fauna.

 

 

 

LEIA COM ATENÇÃO AS SEGUINTES NOTAS SOBRE O DECRETO-LEI Nº 92/2019

 

 

 

REGISTO DE ESPÉCIES EXÓTICAS

 

 

No que diz respeito à detenção, criação ou cultivo de espécies exóticas, institui-se um sistema de licenças para a criação de animais ou para a detenção de espécies exóticas, fundado na verificação de determinados pressupostos que excluam o risco de evasão e disseminação ou que o reduzam a uma expressão mínima aceitável. Este licenciamento deverá contribuir para um recenseamento dos criadores de espécies exóticas no nosso país e para o devido acompanhamento, pelas entidades competentes, da sua atividade relativa à reprodução de espécimes de espécies de fauna ou de flora e à respetiva circulação no território nacional. Para esse efeito, é estabelecido como condição de licenciamento a entrega pelos criadores dos elementos necessários à organização de um registo atualizado por parte da autoridade nacional para a conservação da natureza e da biodiversidade.

Esta lei preconiza que os criadores de aves que constem da Lista de Espécies Exóticas sejam obrigados ao Registo de Animais Exóticos, junto de autoridade competente, que se presupõe ser o ICNF.

A fase processual deste registo, bem como a própria lista de espécies exóticas pode ainda não completamente estar regulamentada, no entanto como a lei se encontra em vigor há que cumprir as determinações para o mesmo.

 

Está, no entanto, determinado pelo ICNF que as aves exóticas, serão todas as aves à excepção dos canários (as aves indígenas estão obrigadas a efetuar o averbamento pela Portaria 85/2018 e acabam por estar também incluidas).

 

 

ATENÇÃO:

À semelhança do número de Registo de Criador CITES, também se deve solicitar uma primeira e única vez o número de Registo de Criador de Exóticas.

 

 

No cabeçalho do Formulário de Averbamento do Registo de Criador deverá sempre preencher corretamente assinalando os campos devidos:

 

- à "Inscrição inicial - Portaria nº 85/2018" se está a pedir pela primeira vez o Registo do Criador

- "Pedido licença - Dec.-lei nº 92/2019" se está a solicitar pela primeira vez o Registo de Exóticas

- "Averbamento anual (Portaria 85/2018 e Portaria 86/2018)" e está a fazer o averbamento anual com ou sem alterações ao registo / averbamanto do ano anterior

- o número que já tenha de "Portaria nº 85/2018 - Registo CITES nº"

- o número que já tenha de "Dec.-lei nº 92/2019 (espécies exóticas) - Licença nº"

 

 

 

Assim, quando quiser efetuar este pedido, solicita pelo Formulário de Averbamento preenchendo os campos referentes a tal. Pode fazê-lo fora da época normal de averbamento.

 

Está ainda decidido que os criadores de aves exóticas deverão efetuar o seu averbamento anual, tal e qual (no mesmo modelo) o averbamento anual determinado pelo Decreto-lei nº 85/2018 (espécies CITES e indígenas).

Assim o referido averbamento far-se-á pelo mesmo Formulário de Averbamento do Registo de Criador.

 

 

 


 

 

 

 

REGISTO CRIADOR EXÓTICAS

 

QUE AVES?

 

 

O averbamento pelo Decreto-lei nº 92/2019 abrange as espécies que não estejam abrangidas pela Portaria nº 85/2018 (uma vez que estas já fazem o seu averbamento anual no mesmo impresso), os canários e os pombos.

 

 

 

 

 


 

 

 

 

LISTA NACIONAL DE ESPÉCIES INVASORAS

 

 

 

DECRETO-LEI nº 92/2019

Decreto-Lei nº 92/2019

 

Artigo 16º

Interdição de espécies invasoras

É interdita a detenção, cultivo, criação, comércio, introdução na natureza e o repovoamento de espécimes de espécies incluídas na Lista Nacional de Espécies Invasoras referida no artigo seguinte.

 

Artigo 17º

Lista Nacional de Espécies Invasoras

1 - É criada uma Lista Nacional de Espécies Invasoras constante do anexo II do presente decreto-lei, que dele faz parte integrante ...

 

Artigo 19º

Efeitos da inclusão na Lista Nacional de Espécies Invasoras:

1 - A inclusão de espécies na Lista Nacional de Espécies Invasoras tem como efeitos a sujeição ao disposto no artigo 16.º, nomeadamente:

b) Interdição de detenção, cedência, compra, venda, oferta de venda, transporte, cultivo, criação ou utilização como planta ornamental ou animal de companhia;

 

 

Este decreto-lei define também que não se pode introduzir na natureza nenhum espécime de espécies exóticas, bem assim como de espécies invasoras, definindo também, no seu anexo II, a Lista Nacional de Espécies Invasoras.

Fica regulado o sistema de vigilância, de deteção precoce e a rede de alerta da ocorrência de espécies invasoras, bem como as medidas preventivas, os planos de controlo, de contenção ou erradicação das mesmas.

Pelo seu artigo 16º, as espécies da LISTA NACIONAL DE ESPÉCIES INVASORAS SÃO INTERDITAS DE DETER, CEDER, COMPRAR, VENDER, OFERECER, TRANSPORTAR OU CRIAR EM TERRITÓRIO NACIONAL.

Atenção que pode haver legislação própria emitida pelas Direções Regionais da DGAV, nomeadamente de Açores e Madeira, que podem impor outras restrições maiores além das que constam desta lei.

Do nosso interesse ornitófilo são por exemplo consideradas espécies invasoras em todo o território nacional:

LISTA NACIONAL DE ESPÉCIES INVASORAS:

 

ESPÉCIES PROIBIDAS DE DETER EM PORTUGAL

inclusive na Região Autónoma da Madeira

 

Acridotheres cristatellus ou mainá-de-crista

Acridotheres tristis ou mainá-indiano

Alectoris chukar ou perdiz-chukar

Alectoris graeca ou perdiz-grega

Alopochen aegyptiacus ou ganso-do-egipto

Corvus splendens ou corvo-indiano

Coturnix japonica ou codurnix japonesa

Euplectes afer ou bispo-de-coroa-amarela

Oxyura jamaicensis ou pato-de-rabo-alçado-americano

Ploceus melanocephalus ou tecelão-de-cabeça-preta

Pycnonotus cafer ou bulbul-de-ventre-vermelho

Quelea quelea ou tecelão-de-bico-vermelho

Threskiornis aethiopicus ou íbis-sagrado

 

 

 

Ainda são consideradas espécies invasoras apenas na Região Autónoma da Madeira:

 

ESPÉCIES PROIBIDAS DE DETER

NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

além das mencionadas acima

 

Estrila astrild ou bico-de-lacre

Myiopsitta monachus ou periquito monge

Poicephalus senegalus ou papagaio do senegal

Streptopelia decaocto ou rola-turca

Psittacula krameri ou periquito-de-colar ou vulgar "ringneck"

 

 

 

 


 

 

 

 

OUTRA LEGISLAÇÃO

 

 

Existem por vezes outra legislação, muito específica, além do Decreto-Lei nº 92/2019, que também impõe outras restrições complementares além destas, como seja, do nosso conhecimento, o caso do Decreto Legislativo Regional nº 15/2012/A, que proibe a detenção de outras espécies na Região Autónoma dos Açores:

 

ESPÉCIES PROIBIDAS DE DETER

NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

além das mencionadas acima

 

Estrila astrild ou bico-de-lacre

Myiopsitta monachus ou periquito monge

Psittacula krameri ou periquito-de-colar ou vulgar "ringneck"

 

 

 

 


 

 

 

 

OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI

 

 

Independentemente da forma como seja o registo, do articulado legal pode retirar-se outras ilações legais.

 

 

OBRIGATORIEDADE DE ANILHAS FEDERATIVAS

 

Como vimos no Artigo 11º, 2-e), é obrigatório anilhar ou colocar microchip, de modo a ser identificado o respetivo detentor ou criador em caso de evasão.

No que diz respeito a aves por nós criadas, e desde que não tenham ou possam ter microchip, esta lei obviamente que leva à obrigatoriedade de colocar anilha fechada e federativa. Anilha fechada por ser o único tipo de anilha que marca definitivamente a ave. Anilhas federativas, com o nº de STAM, por serem as únicas que identificam de forma rigorosa o seu criador, já que uma ou outra federação mantém um registo fidedigno onde cada anilha é entregue a um único criador.

Defendemos, o que também é lógico, que só devemos adquirir aves com anilhas federativas, para que a ave com o STAM do seu criador e a declaração de cedência façam prova de que a ave é nossa.

Será intenção da Direção da aON proibir aves sem anilha federativa na IberAves, ainda que, ou sobretudo, em venda.

 

 

OBRIGATÓRIO DECLARAÇÃO DE CEDÊNCIA

 

Considerando que esta lei visa defender o meio ambiente de fugas de aves exóticas, sempre que for identificada uma ave exótica na natureza, a identificação do seu detentor será feita pelo STAM, e se a ave tiver sido cedida pela declaração de cedência.

Assim o criador de aves exóticas tem todo o interesse em passar a declaração de cedência de qualquer ave exótica para poder provar que a fuga não ocorreu por sua responsabilidade.

Esta declaração de cedência deverá ser em duplicado, com uma cópia para cada, e ambas as cópias assinadas por ambos os indivíduos.

O modelo de Declaração de Cedência a utilizar será a Declaração de cedência modelo único utilizado ao abrigo da Portaria nº 85/2018. Para mais informações consulte na página Declaração de cedência. Utilizando este modelo deve preencher os dados relativos às aves exóticas nos campos dedicados às aves indígenas.

Mais, conforme vimos no Artigo 11º, 2-g), h) e i), será conveniente, para provar que o criador informou o adquirente dos preceitos referidos nestas alíneas. Para tal, e segundo a lei, será suficiente que conste no verso de ambos os duplicados da declaração de cedência o seguinte texto:

ANTES DE ADQUIRIR UMA PLANTA ORNAMENTAL OU UM ANIMAL DE COMPANHIA SAIBA QUE AO ABRIGO DO DECRETO-LEI Nº 92/2019:

Há espécies que, por não serem originárias do território nacional são designadas de ESPÉCIES EXÓTICAS. A espécie de cujo(s) espécime(s) passou a ser detentor é considerada EXÓTICA.

A disseminação ou libertação, intencional ou acidental, de um ou mais exemplares de ESPÉCIES EXÓTICAS é considerada uma INTRODUÇÃO NA NATUREZA.

A introdução na natureza de espécies exóticas pode causar prejuízos irreversíveis à FLORA e FAUNA INDÍGENAS, através da competição ou predação, assim como pode afetar seriamente as atividades económicas e a saúde pública, incluindo a transmissão de agentes patogénicos ou parasitas.

A detenção de um ou mais exemplares de espécies exóticas implica o cumprimento de REQUISITOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA que impeçam a sua evasão ou disseminação.

A introdução na natureza de espécies exóticas, ainda que acidental ocorre em responsabilidade contraordenacional sancionada com coimas, para além do pagamento dos custos de ativação de mecanismos de controlo a que possam dar origem e de reposição da situação anterior à infração.

Mais informação disponível na página eletrónica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P..

 

 

OBRIGATÓRIO LIVRO DE REGISTO DE CRIAÇÃO

 

Segundo o Artigo 11º, 2-d), é obrigatório organizar e manter atualizado um inventário dos espécimes das espécies exóticas que detenha e segundo 2-i) manter o registo de vendas (cedências) de espécies exóticas, com identificação do adquirente.

Na prática o criador deverá ter um registo que o próprio criador tenha em papel ou em qualquer formato digital atualizado à data, onde conste todos os movimentos (entradas e saídas) e ocorrências dignas de registo no plantel de aves.

Nele constam os nascimentos ou aquisições, bem como as cedências ou baixas (e as razões das baixas), com a respetiva anilha ou marca identificativa (anilha de criador, "chip", CITES, etc.).

Não existe um modelo específico, ficando ao critério do criador o seu formato, desde que:

- esteja atualizado à data (apenas se registam aves já anilhadas)

- nele constem todas as aves que se detenham, nascidas, adquiridas, cedidas ou mortas

 

 

O formulário do Averbamento anual atualizado substitui o Livro de Resgisto de Criação !!!

 

 

Também, neste momento, a FONP tem já disponível um sistema de registo de inventário das aves de cada criador associado. Neste sistema, na área de cada criador, devem ser registados todas as nossas aves, inclusive entradas, nascimento e saídas / mortes. Finalmente o próprio programa fornece as declarações de cedência e os formulários de averbamento.

 

 

 


 

 

 

 

 

A aON e a sua Direção estamos muito interessados em ajudar os seus associados a integrarem-se no cumprimento dos seus deveres legais como criadores, evitando que qualquer um deles possa imcumprir alguma obrigação legal.

Também não desejamos que nenhum de nós, por desconhecimento ou dificuldade, possa optar por desistir das suas aves.

Assim estamos empenhados em poder ajudar os nossos associados a entenderem e a fazerem cumprir a lei.

Pode sempre contactar-nos e resolver as suas dúvidas quer no entendimento da legislação, quer na resolução dos processos administrativos necessários.

 

 g e r a l @ o r n i t o f i l i a . p t

 

!!! CONTATE-NOS !!!

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 

 

 

 

 

 

 

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