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“O homem sensato não necessita de leis”

Rousseau

 

 

Registo de espécies exóticas

 

 

 

 

 

REGISTO DE ESPÉCIES EXÓTICAS

 

 

ESPÉCIES EXÓTICAS NO AMBIENTE

A fase processual deste registo, bem como a Lista de Espécies Exóticas não estão ainda definidos, aguardando-se a definição legal.

 

 

 

DECRETO-LEI nº 92/2019

 

O Decreto-Lei nº 92/2019, de 10 de Julho, ao proceder à revisão do regime instituido pelo Decreto-Lei nº 565/99, de 21 de Dezembro, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna.

Em primeiro lugar esta lei define a Estratégia Nacional para a Conservação da Natureza e Biodiversidade para 2030 [ENCNB 2030], propondo uma visão de longo prazo para a melhoria do estado de conservação do património natural, através de uma progressiva apropriação pela sociedade da importância e do valor da biodiversidade no desenvolvimento do país, identificando medidas destinadas a preservá-la face às principais ameaças que se perspetivam hoje e num futuro próximo. A proliferação das espécies exóticas que ameaçam os ecossistemas, habitats ou espécies é aí identificada como uma das principais ameaças à biodiversidade e que afeta os valores naturais no território, sendo a revisão do quadro legislativo nacional uma das medidas preconizadas para a combater e reforçar a conservação da natureza.

A ameaça à biodiversidade que as espécies exóticas invasoras representam pode assumir diferentes formas, sempre com consequências graves para as espécies endógenas e a estrutura e o funcionamento dos ecossistemas através da alteração dos habitats, predação, competição, transmissão de doenças, substituição de espécies endógenas numa percentagem significativa da área de distribuição e de efeitos genéticos por hibridação. Além disso, as espécies exóticas invasoras podem ter também um significativo impacto adverso na saúde humana e ainda na economia.

 

ALGUMAS DEFINIÇÕES DA LEI:

 

Artigo 2º

Definições

Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:

b) «Animal de companhia de espécie exótica» - qualquer animal de espécie exótica detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente em sua casa, para seu entretenimento e enquanto companhia ou ornamento;

e) «Criadores, viveiristas ou produtores de sementes» - pessoas singulares ou coletivas que procedem à produção, reprodução ou propagação de espécimes de espécies de fauna ou de flora e que promovem a sua circulação, seja por doação, cedência, troca ou comercialização;

h) «Espécie» - conjunto de indivíduos inter-reprodutores com a mesma morfologia hereditária e um ciclo de vida comum, incluindo quaisquer categorias taxonómicas inferiores ou as suas populações geograficamente isoladas;

i) «Espécie exótica» - qualquer espécime vivo de uma espécie, subespécie ou categoria taxonómica inferior de animais, plantas, fungos ou microrganismos introduzido fora da sua área de distribuição natural, incluindo quaisquer partes, gâmetas, sementes, ovos ou propágulos dessa espécie, bem como quaisquer híbridos, variedades ou raças, que possam sobreviver e posteriormente reproduzir-se;

j) «Espécie invasora» - espécie exótica cuja introdução na natureza ou propagação num dado território ameaça ou tem um impacto adverso na diversidade biológica e nos serviços dos ecossistemas a ela associados, ou tem outros impactos adversos;

k) «Espécie indígena» - qualquer espécie originária de um determinado território ou tendo aí área natural de distribuição, passada ou presente, excluindo os seus híbridos com espécies exóticas;

 

ASPETOS IMPORTANTES DA LEI:

 

Artigo 5º

Licença para detenção, cultivo e criação de espécies exóticas

1 - É sujeita a licença a detenção, cultivo ou criação, por pessoas singulares ou coletivas, de espécimes de espécies exóticas para fins comerciais, científicos ou pedagógicos, nomeadamente em:

d) Instalações para criação de animais.

Artigo 8º

Emissão de licença, renovação e averbamentos

1 - A emissão ou renovação de uma licença, e respetivos averbamentos, para a detenção, cultivo ou criação de espécies exóticas está sujeita ao pagamento de uma taxa, conforme o disposto no artigo 42.º

Artigo 10º

Duração da licença

1 - A licença para detenção, cultivo e criação de espécies exóticas é válida pelo prazo de três anos a contar da data da sua emissão.

Artigo 11º

Direitos e deveres decorrentes da licença

2 - O detentor, produtor e criador de espécies exóticas fica obrigado a:

d) Organizar e manter atualizado um inventário dos espécimes das espécies exóticas que detenha;

e) Fazer a marcação dos espécimes de espécies da fauna exóticas que detenham, quando tecnicamente possível e nos termos indicados na licença, nomeadamente com microchips, anilhas, brincos, tatuagens, telemetria ou outros métodos adequados, de modo a poder ser identificado o respetivo detentor, produtor ou criador em caso de evasão;

g) Afixar no seu estabelecimento, no caso de instalações para o comércio de plantas ornamentais ou de animais de companhia, um aviso em local bem visível ao público, conforme o modelo do anexo I ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante, alertando para a responsabilidade dos detentores de espécies exóticas pelo risco da respetiva disseminação ou evasão;

h) Prestar a informação referida na alínea anterior, por escrito, aos adquirentes de espécies exóticas, no caso de comércio de plantas ornamentais ou de animais de companhia, bem como sobre as medidas que podem e devem ser adotadas para evitar o risco de disseminação ou evasão;

i) Manter o registo de vendas de espécies exóticas, com identificação do comprador e comprovativo de que o mesmo foi informado dos riscos associados aos espécimes adquiridos, da responsabilidade por os prevenir e das medidas adequadas para esse efeito.

3 - O detentor, produtor e criador de espécies exóticas deve comunicar de imediato ao ICNF, I. P., logo que detetada, a evasão ou disseminação acidental de qualquer espécime de uma espécie exótica.

Artigo 16º

Interdição de espécies invasoras

É interdita a detenção, cultivo, criação, comércio, introdução na natureza e o repovoamento de espécimes de espécies incluídas na Lista Nacional de Espécies Invasoras referida no artigo seguinte.

Artigo 17º

Lista Nacional de Espécies Invasoras

1 - É criada uma Lista Nacional de Espécies Invasoras constante do anexo II do presente decreto-lei, que dele faz parte integrante

Artigo 19º

Efeitos da inclusão na Lista Nacional de Espécies Invasoras

1 - A inclusão de espécies na Lista Nacional de Espécies Invasoras tem como efeitos a sujeição ao disposto no artigo 16.º, nomeadamente:

b) Interdição de detenção, cedência, compra, venda, oferta de venda, transporte, cultivo, criação ou utilização como planta ornamental ou animal de companhia;

 

 

 

REGISTO DE ESPÉCIES EXÓTICAS

 

 

No que diz respeito à detenção, criação ou cultivo de espécies exóticas, institui-se um sistema de licenças para a criação de animais para a produção de plantas ou para a detenção de espécies exóticas com fins comerciais, científicos ou pedagógicos, fundado na verificação de determinados pressupostos que excluam o risco de evasão e disseminação ou que o reduzam a uma expressão mínima aceitável. Este licenciamento deverá contribuir para um recenseamento dos criadores e viveiristas de espécies exóticas no nosso país e para o devido acompanhamento, pelas entidades competentes, da sua atividade relativa à reprodução de espécimes de espécies de fauna ou de flora e à respetiva circulação no território nacional. Para esse efeito, é estabelecido como condição de licenciamento a entrega pelos criadores e viveiristas dos elementos necessários à organização de um registo atualizado por parte da autoridade nacional para a conservação da natureza e da biodiversidade.

Esta lei preconiza que os criadores de aves que constem da Lista de Espécies Exóticas sejam obrigados ao Registo de Animais Exóticos, junto de autoridade competente, que se presupõe ser o ICNF.

A fase processual deste registo, bem como a própria lista não estão ainda definidos, estando apenas regulamentado que este será um registo pelo qual se pagará e que necessitará de actualizações de 3 em 3 anos.

 

Este processo está a ser acompanhado pela FONP que emitiu, acerca do assunto o seguinte comunicado:

"Foi recentemente publicada a esperada revisão do Dec. Lei 565/95 sobre a detenção de e exposição de espécies exóticas e a nova lista de espécies consideradas invasoras.

A FONP, (em coordenação com a FOP) encontra-se a estudar e a analisar o documento, bem como a dialogar com as entidades oficiais envolvidas, e em breve se informarão os criadores filiados, através dos clubes e associações e pelos meios publicos habituais.

No entanto podemos desde já anunciar que para alem da previsão de um registo semelhante ao registo CITES, esta Dec. Lei NAO AFETARÁ gravemente e NAO IMPEDIRÁ a continuação da actividade dos nossos associados e colegas.

Mais informação em breve.

Povoa de Varzim, 17 de julho de 2019

A Direcção FONP"

 

 

 

LISTA NACIONAL DE ESPÉCIES INVASORAS

 

 

Este decreto-lei define que não se pode introduzir na natureza nenhum espécime de espécies exóticas, bem assim como de espécies invasoras, definindo também a Lista Nacional de Espécies Invasoras.

Fica regulado o sistema de vigilância, de deteção precoce e a rede de alerta da ocorrência de espécies invasoras, bem como as medidas preventivas, os planos de controlo, de contenção ou erradicação das mesmas.

As espécies da LISTA NACIONAL DE ESPÉCIES INVASORAS SÃO INTERDITAS DE DETER, CEDER, COMPRAR, VENDER, OFERECER, TRANSPORTAR OU CRIAR EM TERRITÓRIO NACIONAL.

Atenção que pode haver legislação própria emitida pelas Direções Regionais da DGAV, nomeadamente de Açores e Madeira, que podem impor outras restrições maiores além das que constam desta lei.

Do nosso interesse ornitófilo são por exemplo consideradas espécies invasoras em todo o território nacional:

LISTA NACIONAL DE ESPÉCIES INVASORAS:

 

ESPÉCIES PROIBIDAS DE DETER EM PORTUGAL

inclusive na Região Autónoma da Madeira

 

Acridotheres cristatellus ou mainá-de-crista

Acridotheres tristis ou mainá-indiano

Alectoris chukar ou perdiz-chukar

Alectoris graeca ou perdiz-grega

Alopochen aegyptiacus ou ganso-do-egipto

Corvus splendens ou corvo-indiano

Coturnix japonica ou codurnix japonesa

Euplectes afer ou bispo-de-coroa-amarela

Oxyura jamaicensis ou pato-de-rabo-alçado-americano

Ploceus melanocephalus ou tecelão-de-cabeça-preta

Pycnonotus cafer ou bulbul-de-ventre-vermelho

Quelea quelea ou tecelão-de-bico-vermelho

Threskiornis aethiopicus ou íbis-sagrado

 

 

Ainda são consideradas espécies invasoras apenas na Região Autónoma da Madeira:

 

ESPÉCIES PROIBIDAS DE DETER

NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

além das mencionadas acima

 

Estrila astrild ou bico-de-lacre

Myiopsitta monachus ou periquito monge

Poicephalus senegalus ou papagaio do senegal

Streptopelia decaocto ou rola-turca

Psittacula krameri ou periquito-de-colar ou vulgar "ringneck"

 

 

 

 

OUTRA LEGISLAÇÃO

 

 

Existem por vezes outra legislação além do Decreto-Lei nº 92/2019, que também impõe outras restrições complementares além destas, como seja, do nosso conhecimento, o caso do Decreto Legislativo Regional nº 15/2012/A, que proibe a detenção de outras espécies na Região Autónoma dos Açores:

 

ESPÉCIES PROIBIDAS DE DETER

NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

além das mencionadas acima

 

Estrila astrild ou bico-de-lacre

Myiopsitta monachus ou periquito monge

Psittacula krameri ou periquito-de-colar ou vulgar "ringneck"

 

 

 

 

OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI

 

 

Independentemente da forma como seja o registo, do articulado legal pode retirar-se outras ilações legais.

 

OBRIGATORIEDADE DE ANILHAS FEDERATIVAS

 

Como vimos no Artigo 11º, 2-e), é obrigatório anilhar ou colocar microchip, de modo a ser identificado o respetivo detentor ou criador em caso de evasão.

No que diz respeito a aves por nós criadas, e desde que não tenham ou possam ter microchip, esta lei obviamente que leva à obrigatoriedade de colocar anilha fechada e federativa. Anilha fechada por ser o único tipo de anilha que marca definitivamente a ave. Anilhas federativas, com o nº de STAM, por serem as únicas que identificam de forma rigorosa o seu criador, já que uma ou outra federação mantém um registo fidedigno onde cada anilha é entregue a um único criador.

Defendemos que também é lógico que só devemos adquirir aves com anilhas federativas, para que a ave com o STAM do seu criador e a declaração de cedência façam prova de que a ave é nossa.

Será intenção da Direção da AON proibir aves sem anilha federativa na IberAves, ainda que, ou sobretudo, em venda.

 

OBRIGATÓRIO DECLARAÇÃO DE CEDÊNCIA

 

Considerando que esta lei visa defender o meio ambiente de fugas de aves exóticas, sempre que for identificada uma ave exótica na natureza, a identificação do seu detentor será feita pelo STAM, e se a ave tiver sido cedida pela declaração de cedência.

Assim o criador de aves exóticas tem todo o interesse em passar a declaração de cedência de qualquer ave exótica para poder provar que a fuga não ocorreu por sua responsabilidade.

Esta declaração de cedência deverá ser em duplicado, com uma cópia para cada, e ambas as cópias assinadas por ambos os indivíduos.

Mais, conforme vimos no Artigo 11º, 2-g), h) e i), será conveniente, para provar que o criador informou o adquirente dos preceitos referidos nestas alíneas.

Por exemplo, segundo a lei, será suficiente que conste no verso de ambos os duplicados da declaração de cedência o seguinte texto:

ANTES DE ADQUIRIR UMA PLANTA ORNAMENTAL OU UM ANIMAL DE COMPANHIA SAIBA QUE AO ABRIGO DO DECRETO-LEI Nº 92/2019:

Há espécies que, por não serem originárias do território nacional são designadas de ESPÉCIES EXÓTICAS. A espécie de cujo(s) espécime(s) passou a ser detentor é considerada EXÓTICA.

A disseminação ou libertação, intencional ou acidental, de um ou mais exemplares de ESPÉCIES EXÓTICAS é considerada uma INTRODUÇÃO NA NATUREZA.

A introdução na natureza de espécies exóticas pode causar prejuízos irreversíveis à FLORA e FAUNA INDÍGENAS, através da competição ou predação, assim como pode afetar seriamente as atividades económicas e a saúde pública, incluindo a transmissão de agentes patogénicos ou parasitas.

A detenção de um ou mais exemplares de espécies exóticas implica o cumprimento de REQUISITOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA que impeçam a sua evasão ou disseminação.

A introdução na natureza de espécies exóticas, ainda que acidental ocorre em responsabilidade contraordenacional sancionada com coimas, para além do pagamento dos custos de ativação de mecanismos de controlo a que possam dar origem e de reposição da situação anterior à infração.

Mais informação disponível na página eletrónica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P..

 

OBRIGATÓRIO LIVRO DE REGISTO DE CRIAÇÃO

 

Segundo o Artigo 11º, 2-d), é obrigatório organizar e manter atualizado um inventário dos espécimes das espécies exóticas que detenha e segundo 2-i) manter o registo de vendas (cedências) de espécies exóticas, com identificação do adquirente.

Na prática o criador deverá ter um registo que o próprio criador tenha em papel ou em qualquer formato digital atualizado à data, onde conste todos os movimentos (entradas e saídas) e ocorrências dignas de registo no plantel de aves.

Nele constam os nascimentos ou aquisições, bem como as cedências ou baixas (e as razões das baixas), com a respetiva anilha ou marca identificativa (anilha de criador, "chip", CITES, etc.).

Não existe um modelo específico, ficando ao critério do criador o seu formato, desde que:

- esteja atualizado à data (apenas se registam aves já anilhadas)

- nele constem todas as aves que se detenham, nascidas, adquiridas, cedidas ou mortas

 

 

 

 

 

 

 

 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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